Arquivo para maio 2009

Fonte jurisprudencial

29 de maio de 2009

Editado mais um informativo do Supremo Tribunal Federal de nº 547.

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Esse é o CARA!

28 de maio de 2009

lula-povo

Entenderam por que?

Em breve comentarei um estudo do IPEA neste caderno. Enquanto isso, leiam vocês: http://www.cartacapital.com.br/app/materia.jsp?a=2&a2=8&i=4159

O Pai da Terceira Via

28 de maio de 2009

PresidencPresidencialismo midiáticoialismo midiático

 

 

 

 

Vivemos no risco de um presidencialismo midiático que objetiva usar as novas tecnologias para governar sem nenhum controle. Por isso, é preciso que as Câmaras nacionais sejam dotadas de poderes autênticos. A reportagem é de Enrico Franceschini, publicada no jornal La Repubblica, 26-05-2009. A tradução é de Moisés Sbardelotto. Leia a seguir.

“Vivemos sob o risco de um presidencialismo populista, que objetiva usar as novas tecnologias de comunicação, como a Internet e os blogs, para governar sem controles. Mas sem um parlamento dotado de poderes reais, não pode haver democracia”. Essa é a tese de Anthony Giddens, o ideólogo da Terceira Via e do “blairismo”. Mas o ex-reitor da London School of Economics não é só um politólogo que estuda a democracia no papel: é também um parlamentar, membro da Câmara dos Lordes, nomeado por Tony Blair.

Eis a entrevista.

Lord Giddens, assistimos, na Grã-Bretanha com Blair, assim como na Itália com Berlusconi, como na Rússia com Putin, um reforço do poder executivo com relação ao poder legislativo. Como o senhor avalia esse fenômeno?

São exemplos muito diferentes entre si. Na Rússia, há um retorno do autoritarismo, com a tendência a um partido único no parlamento e a um controle absoluto das mídias. Tão absoluto assim, nem Berlusconi obteve, mesmo que na Itália o reforço do executivo tenha aspectos preocupantes. Quanto à Grã-Bretanha, as mídias podem fazer tremer tanto o executivo quando o legislativo, como está acontecendo nestes dias com as revelações dos jornais sobre recursos gastos pelos deputados.

Do que deriva a tendência a se reforçar o executivo?

De um problema real. A mídia, quando está livre para funcionar, requer, na sociedade contemporânea, que os governos respondam às suas próprias ações durante 24 horas por dia. Muitas vezes, isso ocorre antes que haja uma reação por parte do parlamento às ações do governo. Ou antes até que a ação do governo tenha sido efetivamente completada. Vivemos na sociedade da informação em tempo real, e, diante de um controle tão insistente, os governos se deram conta da necessidade de reforçar o próprio poder.

Portanto, é um desenvolvimento necessário?

Sim, mas pode se tornar perigoso se deixarmos que ele cresça sem medida. A Internet, com a sua comunicação difusa e interativa, pode representar, para alguns líderes, uma tentação do que eu defino como presidencialismo eletrônico, um poder populista baseado no consenso expresso por pesquisas, e-mails, blogs, em vez de ser expressão do debate parlamentar. E isso seguramente é negativo, uma ameaça para a democracia.

Berlusconi disse que 100 deputados eram o suficiente no parlamento.

Um parlamento muito pequeno é um objetivo apreciável, especialmente na Itália, onde há muitos deputados. Mas não é preciso exagerar na diminuição da representatividade, no número dos deputados e no número de partidos. O bipartidarismo faz um país funcionar melhor, mas é preciso que todos os setores da sociedade sejam representados no parlamento, e isso nem sempre acontece com o bipartidarismo.

Então o papel do parlamento continua sendo essencial?

Absolutamente sim. Deve ser reformado, melhorado, adequado aos tempos. Mas lembremo-nos que toda vez que a democracia foi ameaçada, foram reduzidos, em todas as partes do mundo, os poderes do parlamento.

E o senhor gosta do seu trabalho na Câmara dos Lordes?

Sim, muito. Em linha de princípio, sou favorável a uma reforma para que os Lordes sejam eleitos pelo povo, em vez de serem nomeados pelas instituições [vitalícios, mas os assentos não são mais hereditários, como era antes da reforma aprovada por Blair]. Porém, ainda hoje a Câmara dos Lordes desempenha um papel importante de escrutínio legislativo e é composta, graças ao sistema das nomeações, por muitos especialistas em problemas mais variados. E isso também é útil.

Carta do Chefe Índio de Seatle

25 de maio de 2009

Esta carta foi importada do sítio do economista Ladislau Dowbor, grande mestre, e como ressalta o próprio, vale mais do que vinte livros. Vamos a sua leitura.
Chefe Sealth, dito Seattle

Carta escrita em 1854 pelo chefe Seattle ao presidente dos EUA, Franklin Pierce, quando este propôs comprar as terras de sua tribo, concedendo-lhe uma outra “reserva”.

O Grande Chefe de Washington nos fez parte do seu desejo de comprar a nossa terra.
O Grande Chefe nos fez parte da sua amizade e dos seus melhores sentimentos. Ele é muito generoso, pois bem sabemos que ele não parecisa da nossa amizade em troca.
No entanto, nós iremos considerar a sua oferta, pois sabemos que se não vendermos, o homem branco virá com os seus fusís e tomará a nossa terra.
Mas como é que se pode comprar ou vender o céu, o calor da terra? Essa idéia nos parece estranha.
Se não possuímos o frescor do ar e o brilho da água, como é possível comprá-los?
Cada pedaço desta terra é sagrado para meu povo. Cada ramo brilhante de um pinheiro, cada punhado de areia das praias, a penumbra na floresta densa, cada clareira e inseto a zumbir são sagrados na memória e experiência de meu povo. A seiva que percorre o corpo das árvores carrega consigo as lembranças do homem vermelho.
Os mortos do homem branco esquecem sua terra de origem quando vão caminhar entre as estrelas. Nossos mortos jamais esquecem esta bela terra, pois ela é a mãe do homem vermelho. Somos parte da terra e ela faz parte de nós. As flores perfumadas são nossas irmãs; o cervo, o cavalo, a grande águia são nossos irmãos. Os picos rochosos, os sulcos úmidos nas campinas, o calor do corpo do potro e o homem – todos pertencem à mesma família.
Portanto, quando o Grande Chefe em Washington manda dizer que deseja comprar a nossa terra, pede muito de nós. O Grande Chefe diz que nos reservará um lugar onde possamos viver satisfeitos. Ele será nosso pai e nós seremos seus filhos. Portanto, nós vamos considerar sua oferta de comprar nossa terra. Mas isso não será fácil. Esta terra é sagrada para nós.
Essa água brilhante que escorre nos riachos e rios não é apenas água, mas o sangue de nossos antepassados. Se lhes vendermos a terra, vocês devem lembrar-se de que ela é sagrada, e devem ensinar às suas crianças que ela é sagrada e que cada reflexo nas águas límpidas dos lagos fala de acontecimentos e lembranças da vida do meu povo. O murmúrio das águas é a voz do pai do meu pai.
Os rios são nossos irmãos, saciam nossa sede. Os rios carregam nossas canoas e alimentam nossas crianças. Se lhes vendermos nossa terra, vocês devem lembrar e ensinar a seus filhos que os rios são nossos irmãos, e seus também. E, portanto, vocês devem dar aos rios a bondade que dedicariam um irmão.
O homem vermelho sempre recuou diante do homem branco, como a bruma das montanhas foge diante do sol nascente. Mas as cinzas dos nossos pais são sagradas Os seus túmulos são uma terra santa. Assim, estas colinas, estas árvores, este recanto de terra são sagrados aos nossos olhos.
Sabemos que o homem branco não compreende nossos costumes. Uma porção da terra, para ele, tem o mesmo significado que qualquer outra, pois é um forasteiro que vem à noite e extrai da terra aquilo de que necessita. A terra não é sua irmã, mas sua inimiga, e quando ele a conquista, prossegue seu caminho. Deixa para trás os túmulos de seus antepassados e não se incomoda. Rapta da terra aquilo que seria de seus filhos e não se importa. A sepultura de seu pai e os direitos de seus filhos são esquecidos. Trata sua mãe, a terra, e seu irmão, o céu, como coisas que possam ser compradas, saqueadas, vendidas como carneiros ou enfeites coloridos. Seu apetite devorará a terra, deixando somente um deserto.
Eu não sei, nossos costumes são diferentes dos seus. A visão de suas cidades fere os olhos do homem vermelho. Talvez seja porque o homem vermelho é um selvagem e não compreenda.
Não há um lugar quieto nas cidades do homem branco. Nenhum lugar onde se possa ouvir o desabrochar de folhas na primavera ou o bater das asas de um inseto. Mas talvez seja porque eu sou um selvagem e não compreenda. O ruído parece somente insultar os ouvidos. E o que resta da vida se um homem não pode ouvir o choro solitário de uma ave ou o debate dos sapos ao redor de uma lagoa à noite? Eu sou um homem vermelho e não compreendo. O índio prefere o suave murmúrio do vento encrespando a face do lago, e o próprio vento, limpo por uma chuva diurna ou perfumado pelos pinheiros.
O ar é precioso para o homem vermelho, pois todas as coisas compartilham o mesmo sopro – o animal, a árvore, o homem, todos compartilham o mesmo sopro. Parece que o homem branco não sente o ar que respira. Como um homem agonizante há vários dias, é insensível ao mau cheiro. Mas se vendermos nossa terra ao homem branco, ele deve lembrar que o ar é precioso para nós, que o ar compartilha seu espírito com toda a vida que mantém. O vento que deu a nosso avô seu primeiro inspirar também recebe seu último suspiro. Se lhes vendermos nossa terra, vocês devem mantê-la intacta e sagrada, como um lugar onde até mesmo o homem branco possa ir saborear o vento açucarado pelas flores dos prados.
Portanto, vamos meditar sobre sua oferta de comprar nossa terra. Se decidirmos aceitar, imporei uma condição: o homem branco deve tratar os animais desta terra como seus irmãos.
Sou um selvagem e não compreendo qualquer outra forma de agir. Vi um milhar de búfalos apodrecendo na planície, abandonados pelo homem branco que os alvejou de um trem ao passar. Eu sou um selvagem e não compreendo como é que o fumegante cavalo de ferro pode ser mais importante que o búfalo, que sacrificamos somente para permanecer vivos.
O que é o homem sem os animais? Se todos os animais se fossem, o homem morreria de uma grande solidão de espírito. Pois o que ocorre com os animais, breve acontece com o homem. Há uma ligação em tudo.
Vocês devem ensinar às suas crianças que o solo a seus pés é a cinza de nossos avós. Para que respeitem a terra, digam a seus filhos que ela foi enriquecida com as vidas de nosso povo. Ensinem às suas crianças o que ensinamos às nossas, que a terra é nossa mãe. Tudo o que acontecer à terra, acontecerá aos filhos da terra. Se os homens cospem no solo, estão cuspindo em si mesmos.
Isto sabemos: a terra não pertence ao homem. O homem pertence à terra. Isto sabemos: todas as coisas estão ligadas como o sangue que une uma família. Há uma ligação em tudo.
O que ocorrer com a terra recairá sobre os filhos da terra. O homem não tramou o tecido da vida; ele é simplesmente um de seus fios. Todo o que fizer ao tecido, fará a si mesmo.
Mas nós iremos considerar a sua oferta de ir para a reserva que destinam ao meu povo. Viveremos afastados e em paz. Que importa onde passaremos o resto dos nossos dias? Nossas crianças viram os seus pais humilhados na derrota. Nossos guerreiros conheceram a vergonha. Depois da derrota, passam os dias em ócio e sujam seus corpos com comidas doces e bebidas fortes.
Que importa onde passaremos o resto dos nossos dias? Já não são muitos. Mais algumas horas, alguns invernos, e já não restará nenhum dos filhos das grandes tribos que viveram outrora nesta terra, ou que vagam pelos bosques, em pequenos grupos; nenhum deles estará presente para chorar sobre os túmulos de um povo outrora tão poderoso, tão cheio de esperança como o vosso. Mas porque chorar sobre o fim do meu povo? As tribos são feitas de homens, não mais. Os homens vêm e vão, como as ondas do mar.
Mesmo o homem branco, cujo Deus caminha e fala com ele de amigo para amigo, não pode estar isento do destino comum. É possível que sejamos irmãos, apesar de tudo. Veremos. De uma coisa estamos certos – e o homem branco poderá vir a descobrir um dia: nosso Deus é o mesmo Deus. Vocês podem pensar que O possuem, como desejam possuir nossa terra. Mas não é possível. Ele é o Deus do homem, e Sua compaixão é igual para o homem vermelho e para o homem branco. A terra lhe é preciosa, e feri-la é desprezar seu criador. Os brancos também passarão; talvez mais cedo que todas as outras tribos. Contaminem suas camas, e uma noite serão sufocados pelos próprios dejetos.
Mas quando de sua desaparição, vocês brilharão intensamente, iluminados pela força do Deus que os trouxe a esta terra e por alguma razão especial lhes deu o domínio sobre a terra e sobre o homem vermelho. Este destino é um mistério para nós, pois não compreendemos que todos os búfalos sejam exterminados, os cavalos bravios sejam todos domados, os recantos secretos da floresta densa impregnados do cheiro de muitos homens, e a visão das colinas maduras para a colheita obstruída por fios que falam.
Onde está o arvoredo? Desapareceu. Onde está a águia? Desapareceu. O que significa dizer adeus ao pônei ágil e à caça? É o final da vida e o início da sobrevivência.
Guardem na memória a recordação deste país, tal como está no momento em que o tomam. E com toda a sua força, todo o seu pensamento, todo o seu coração, preservem-no para os seus filhos, e amem-no como Deus nos ama a todos.
Assim, iremos considerar a sua oferta de comprar a nossa terra. E se aceitarmos, será para estar seguros de receber a reserva que nos prometeram. Lá, talvez, poderemos terminar as breves jornadas que nos restam a viver segundo os nossos desejos. E quando o último homem vermelho tiver desaparecido desta terra, e que a nossa lembrança não for mais do que do que a sombra de uma nuvem flutuando na planície, estas margens e estas florestas abrigarão ainda os espíritos do meu povo. Pois eles amam esta terra como o recém-nascido ama o batimento do coração da sua mãe. Assim, se nos lhes vendermos a nossa terra, amem-na como nós a amamos. Tomem conta dela como nos o fizemos.
Nós sabemos de uma coisa: nosso Deus é o mesmo Deus. Ele ama esta terra. O próprio homem branco não pode escapar ao destino comum. Talvez sejamos irmãos.
Veremos

(Texto transcrito no compêndio de Joseph Ki-Zerbo, Compagnons du Soleil, Anthologie des grands textes de l’humanité, Ed. La Découverte/UNESCO, Paris, 1992; e de Mehlem Adas, Geografia da América, Ed. Moderna 1987)

A História das Coisas

25 de maio de 2009

Reparem amigos este vídeo. Pesquisando na rede o inpesquisável, cansei de vasculhar sítios nos quais descobrir algo novo é tarefa meramente perdida. Não satisfeito, tento encontrar matérias em outras páginas que se desvinculem da obrigatoriedade dos temas jurídicos, proposta deste caderno de anotações. Para recuperar o meu tempo perdido resolvo visitar os meus “favoritos” e encontro na página do economista Ladislau Dowbor, este vídeo extremamente didático. Para mim que não tenho intimidade com a economia científica, assistí ao vídeo e imediatamente percebi, a que ponto chegamos nesta corrida insana, patrocinada pelos já conhecidos atores desta saga separatista e descomunal. Vejam e tire suas conclusões.

Luis Roberto Barroso e sua filosofia. Esse é o cara!

23 de maio de 2009

Amigos, cascavilhando algumas páginas na grande rede, encontrei uma entrevista recente, mais precisamente de ontem, ou seja, nada mais atual, na qual o grande advogado constitucionalista Luis Roberto Barroso é o entrevistado. Confesso que ainda não li, porém usando a lógica do aforismo “é melhor um pássaro na mão do que dois voando”, resolvi publicar primeiro, presentear os companheiros que acessam este caderno e depois presentear-me com tal leitura. Esta entrevista é exclusiva aos que não fraqueijam diante de um texto relativamento extenso. Divirtam-se.

Crise filosófica

“Direito Penal produz impunidade e autoritarismo”

por mariana ito

FONTE: Conjur

22.v.2009

Quando o Supremo Tribunal Federal concedeu dois Habeas Corpus ao banqueiro Daniel Dantas ninguém teve dúvidas sobre a legitimidade do Judiciário para resolver a questão. A discussão girou em torno de saber se a decisão era justa ou não. O caso evidenciou que a área do Direito Penal está desarrumada. A constatação é do constitucionalista Luis Roberto Barroso.

Ao participar de um seminário realizado pela FGV Direito Rio, Barroso afirmou que o sistema precisa ser repensado. Para ele, a crise na área penal não é só normativa, mas filosófica. Quem acha que o Direito Penal que temos é bom, constata, tem de sair para defendê-lo. Quem acha que é ruim, tem de tentar mudar.

Em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico, Barroso explicou que, ao contrário de outros ramos do Direito, a área penal ainda não passou por uma reformulação adequada. Para ele, a reformulação passa, entre outras coisas, pela valorização da atividade policial e dignificação do sistema penitenciário. “Se o sistema não funciona, não adianta dizer que a culpa é da Polícia. Todos nós fazemos parte de uma engrenagem”, diz.

O constitucionalista também entende que é preciso discutir a possibilidade de ter prisões separadas e de custo reduzido para crimes de baixa periculosidade. “Uma das dificuldades da condenação de criminosos do colarinho branco no Brasil é precisamente essa: não mandar para um sistema penitenciário degradado pessoas que não representam um risco do ponto de vista da violência.”

Barroso também acredita ser possível, embora difícil, que o juiz se atente para as consequências da decisão sem ser escravo da opinião pública. “Os juízes agem em nome do povo e do interesse da sociedade e devem satisfações a ela. Mas dever satisfações à sociedade não significa fazer o que não é certo. Significa fazer o que é certo com o dever de dizer o porquê, moralmente, aquela decisão é adequada, ainda que seja impopular”, explicou.

Leia a entrevista

Conjur — O que o senhor quis dizer ao afirmar que  a área do Direito Penal está desarrumada?
Luis Roberto Barroso —
Todos os ramos do Direito existem para realizar determinados fins e têm meios adequados para isso. O Direito Penal tem o fim de proteção da sociedade, respeitados os direitos fundamentais das pessoas, ideia essencial que também vale nas relações civis e administrativas. Nos últimos anos, os Direitos Constitucional e Civil foram rearrumados e o Direito Administrativo conciliou a perspectiva do direito do cidadão com o Estado.

Conjur — Faltou o Direito Penal?
Luis Roberto Barroso —
Sim. Acho que temos problemas de naturezas filosófica e doutrinária e uma legislação defasada. Há dois extremos: de um lado, a impunidade e, de outro, um Estado autoritário. O Direito Penal não consegue cumprir o seu papel de prevenção geral e punição específica dos crimes quando eles efetivamente são cometidos. A impunidade não só fomenta o crime, como cria uma insatisfação social e uma descrença nas instituições que é sempre ruim. No extremo oposto, temos um Estado tradicionalmente autoritário e, muitas vezes violento e truculento. É a atitude de alguns segmentos que se incorpora no vingador mascarado, ou seja, daquele que se diz estar em nome do Bem e, portanto, pode prender, grampear arbitrariamente ou divulgar notícias sobre as pessoas de forma seletiva.

Conjur — Como alcançar o equilíbrio entre os dois extremos?
Luis Roberto Barroso —
É preciso que a sociedade se sinta identificada com as instituições relacionadas ao Direito Penal. Filosoficamente, sou uma pessoa garantista, no sentido de que os direitos fundamentais devem ser sempre preservados. É preciso ter cuidado para não criminalizar a pobreza e para não exacerbar penas. Há também duas pontas no sistema punitivo brasileiro que precisam de atenção.

Conjur — Quais são elas?
Luis Roberto Barroso —
É preciso investir na Polícia, a porta de entrada, e no sistema penitenciário, a porta de saída. A atividade policial precisa ser tratada com mais dignidade. Isso significa pagar e treinar bem, recrutar adequadamente e dar meios técnicos de atuação. A violência policial, muitas vezes, é fruto da falta de meios e de outros recursos de investigação. Há uma cultura brasileira que considera que a atividade policial é menor que a do Ministério Público e do Judiciário. É uma visão equivocada, porque somos um pacote. Se o sistema não funciona, não adianta dizer que a culpa é da Polícia. Todos nós fazemos parte de uma engrenagem.

Conjur — Como o senhor avalia o sistema penitenciário brasileiro?
Luis Roberto Barroso —
O sistema penitenciário no Brasil é degradante. É tão perverso mandar alguém para esse sistema que os juízes com sensibilidade social maior procuram os caminhos mais variados em termos de interpretação jurídica para não ter de condenar alguém à prisão. Mandar alguém para o sistema penitenciário é quase como que perder essa pessoa para a vida civilizada. A pessoa não é só condenada a dois anos de prisão, mas à imundície, à violência sexual, às doenças. Se esse sistema não melhorar, vamos ter a atitude quase moral do juiz de só mandar para o sistema quem não tem nenhuma possibilidade de salvação. A pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade deve cumprir uma pena privativa de liberdade e não uma pena de violências físicas.

Conjur — Há alternativa a esse sistema?
Luis Roberto Barroso —
Acho que nós tínhamos que imaginar prisões separadas e de custo reduzido para crimes de baixa periculosidade, por exemplo, os de colarinho branco, e um sistema de prisão domiciliar monitorada. Se o condenado fugir da prisão de baixa periculosidade, talvez a consequência seria ir para o sistema geral. E, mesmo na hipótese de criminalidade violenta, é preciso dar dignidade às pessoas nos presídios. Tem de criar espaços em que o juiz não se sinta moralmente tolhido de condenar alguém. Houve um salto de qualidade no Ministério Público e na magistratura em geral. Mas se as duas pontas, a de entrada e a de saída, não estiverem funcionando, o sistema nunca vai atender adequadamente às demandas da sociedade brasileira.

Conjur — O senhor sugere prisões diferentes para pessoas com mais dinheiro?
Luis Roberto Barroso —
Não. O critério não é a condição social e sim a natureza violenta ou não de um crime. Por exemplo, um estelionatário, pessoa humilde que vende terrenos na Lua, ficaria em um sistema de baixa periculosidade. Uma das dificuldades da condenação de criminosos do colarinho branco no Brasil é precisamente essa: não mandar para um sistema penitenciário degradado pessoas que não representam risco do ponto de vista da violência. Conheço juízes honestos, sérios e moralmente bem formados que relutam em mandar qualquer pessoa para os presídios mesmo em casos em que, se o sistema fosse adequado, a condenação deveria ocorrer.

Conjur — O senhor disse que as ideias e os valores não estão sendo compartilhados nas discussões sobre Direito Penal. Como é isso?
Luis Roberto Barroso —
As pessoas brigam quando não conseguem conversar. Para que haja interlocução é preciso falar a mesma língua e compartilhar valores mínimos, a partir dos quais se constroem soluções. Acho que, em matéria de Direito Penal e de Direito Processual Penal, estamos enfrentando uma dificuldade de estabelecer quais são esses valores mínimos, a começar pela prisão cautelar abusiva para as câmeras de televisão. É uma prática que tem sido criticada pelo Supremo.

Conjur — O Supremo, pela maioria de seus ministros, entendeu que, mesmo condenado em primeira instância, o réu deve ficar em liberdade enquanto não for julgado o último recurso. Mas quatro ministros do STF e muita gente de respeito entederam que isso é um absurdo. Quem está com a razão?
Luis Roberto Barroso —
São dois pontos de vista que podem ser sustentados. É preciso levar isso para um debate público democrático para saber qual é a solução que no Brasil, aqui e agora, atendem às demandas sociais. Quando eu falo em demandas sociais, refiro-me às demandas com o filtro dos direitos fundamentais. Não se pode ser populista nessa matéria, porque senão podemos cair em pena de morte e linchamento. Mas todas as áreas do Direito têm de ser capazes de dar satisfações à sociedade. O Direito não existe em si e para si, e sim para atender as demandas e as aspirações da sociedade. É preciso redefinir o Direito Penal, mas não de forma autoritária. Temos que fazer um debate do qual participem advogados criminais, membros do Ministério Público, magistrados e professores e tentar extrair denominadores comuns que permitam a reconstrução adequada desse sistema.

Conjur — O juiz pode estar atento às consequências de suas decisões sem ficar escravo da opinião pública como o senhor defende?
Luis Roberto Barroso —
É possível, mas é difícil. O juiz não pode ser escravo da opinião pública, porque a solução justa e correta, muitas vezes, não é a solução popular. Mas, em um estado democrático, todo Poder é representativo. Portanto, os juízes também agem em nome do povo e do interesse da sociedade e devem satisfações a ela. Mas dever satisfações à sociedade não significa fazer o que não é certo. Significa fazer o que é certo com o dever de dizer por que, moralmente, a decisão é adequada, ainda que seja impopular.

Conjur — O Supremo tem justificado suas decisões?
Luis Roberto Barroso —
No caso específico das decisões garantistas, o Supremo tem justificado e explicitado os limites de que a investigação não pode ser feita para a mídia; de que as pessoas não podem ser flagradas dentro de casa de pijama ou algemadas inutilmente. O STF tem tentado passar uma mensagem garantista e não truculenta do processo penal, que acho positiva.

Conjur — As decisões do STF têm sido compreendidas?
Luis Roberto Barroso —
Não. O Supremo tem sido vítima de injusta incompreensão. Mas o debate público em uma sociedade democrática é sempre saudável. Uma das características da democracia é que ninguém é melhor do o outro e a autoridade deve satisfações à opinião pública. Eu me chateio quando a divergência política ou filosófica faz com que um dos interlocutores tente desqualificar moralmente o outro. Isso é ruim. É uma postura autoritária dizer que quem não pensa como eu é desonesto. O sujeito que pensa diferente de mim não é meu inimigo nem meu adversário, mas meu parceiro na construção de uma sociedade plural, em que os contrários convivem de maneira civilizada. Uma das poucas coisas no Brasil, hoje, que me trazem uma certa amargura é a dificuldade em se respeitar o outro na sua diferença, o que faz com que o interlocutor desqualifique o outro, depreciando-o moralmente, quando a questão não é moral.

Conjur — O senhor acredita que foi isso que aconteceu na discussão entre os ministros do Supremo, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa?
Luis Roberto Barroso —
Não. Foi uma circunstância de um órgão colegiado em que a discussão foi exasperada. Houve uma troca de diálogos de pessoas que, em circunstâncias normais, não aconteceria. Mas isso faz parte de qualquer órgão colegiado. Eu não gostaria de super-valorizar o fato de que, no calor de uma discussão, alguém tenha produzido uma frase em um tom acima. Acho que isso não desqualifica nem a um nem a outro. Foi um mau momento e a vida não é só de bons momentos. Acho até que a troca de diálogos tem embutidas duas visões do Direito. E as duas têm lugar em um órgão colegiado e plural como é o Supremo.

Fonte jurisprudencial

22 de maio de 2009

Mais um informativo editado pelo o Supremo Tribunal Federal, este de nº 546. Acesse à página do STF e clique no botão publicação, em seguida aparecerá uma lista de opções dentre as quais o informativo.  Não deixe de observar.