Arquivo para julho 2010

O Estatuto da Igualdade Racial

28 de julho de 2010

Sancionado pelo Presidente da República Federativa do Brasil, o Senhor Luís Inácio Lula da Silva, o compêndio jurídico, que representa em seu conceitual corpo normativo um significativo passo para uma democratização de direito e, mais adiante para uma democratização de fato. O Estatuto da Igualdade Racial, pos em pauta um tema extremamente assustador àquelas que contemplaram por longínquo período em nossa sociedade racista e separatista, o agasalhador conforto do Estado e da sua soberania proselitista. Para melhor compreensão, leiam este artigo do excelente jornalista Beto Almeida. Uma luz no escuro mundo midiático.

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Clássico

19 de julho de 2010

Artigo nº 1

19 de julho de 2010

A desconstrução do Direito em face de um construcionismo crítico e da ideologia jurídica-positivista

Como propõe o título, debruçarei sobre a temática construcionista crítica e o transgressionismo praticado em face de uma ideologia jurídica-positivista, que institui em suas diversas regras e princípios, amarras normativas que impedem um caminhar alvissareiro e libertador em vistas de uma justiça social e consequentemente equitativa.
Como definição do direito, poderemos assegurar que a ideologia jurídica afirma: Tratar-se de um conjunto sistemático do normas jurídicas com as quais regula-se a convivência em sociedade por meios de mecanismos institucionalizados. Norberto Bobbio confirma atestando com a seguinte conceituação: “(…) a norma jurídica através dos aspectos de exterioridade e de institucionalização, donde a definação de norma jurídica como aquela norma ‘cuja execução é garantida por uma sanção externa e institucionalizada’”. 1
A gênese do construcionismo crítico é a formulação inaugural da investigação do seu arcabouço. O pensamento construcionista teoriza com incisão e agudeza o cerne fundacional de tais “verdades instituídas” de que tudo é uma dádiva e não uma imposição arbitrária no cultural [BOURDIEU, 1999].
Feito o recorte. A delimitação da linha do real. O que passamos a estudar acintosamente de forma questionadora é a realidade. A realidade criadora, instituída, inventada… um modelo cultural construído que não recepciona, em si, observações críticas que desmistificam o conteúdo completo e acabado dado como o mais próximo da perfeição. Como responde o Prof.º da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Alíio de Sousa Filho: “(…) o construcionismo crítico é um pensamento radical. Se há um postulado que pode resumi-lo, é o que afirma que o mundo humano-social, em toda a sua diversidade e em todos os seus aspectos, é produto da construção humana, cultural e histórica”. 2
O Direito como um sistema normativo humano, cultural e histórico, é passível de uma avaliação empírica/analítica em suas profundas raízes filosóficas, sociológicas e antropológicas. A teoria construcionista crítica aborda sem máscaras a imposição cultural na criação de uma realidade fática condensada na imperatividade da lei. Desconstruir a regra pormenorizadamente, implicará num trabalho de síntese que possibilitará o aparecimento de outros modelos teóricos que em suas diversidades alargarão e multiplicarão as veredas nos campos jurídicos e sociais.
O arbitrário cultural [BOURDIEU, 1999] é a estância na qual a crítica construcionista exprimirá sem receios a sua conduta interrogativa, mantendo uma distância considerável das substâncias e essências que erguem muros que visam proteger o instituído, o fundado como absoluto e bastante em si mesmo.
As Ciências Jurídicas quando se submete ir, unilateralmente, além do que é previsto em seu campo de ofício, consagra intempestivamente valores demagógicos que interferem diretamente no convívio social, reduzindo as universalidades e encurralando-as no campo da legalidade. Fora deste reduto estruturante, as alternativas passam a serem vistas como ameaça ao convívio ordenado sistematicamente por um conservadorismo tão próprio do Direito. É neste instante que o Direito crítico, alicerçado no construcionismo crítico, expõe sem delongas, as víceras de uma sociedade que não consegue abarcar em seu bojo todos os anceios que a diversidade cultural tanto almeja.
As idiossincrasias – tão própria do conservadorismo – revaladas, torna sagrado o arbitrário cultural que a ideologia retrata de um poder que mascara em proteção de uma realidade desconhecida. O Direito crítico tem em seu fundamento a destruição destes símbolos que fomentam a realidade arbitrária. A desconstrução destes castelos ideológicos que faz do direito crítico um iconoclasta por direito e dever. Como diz Foucault: “- Trata-se da insurreição dos saberes. Não tanto contra os conteúdos, os métodos ou os conceitos de uma ciência, mas de uma insurreição sobretudo e acima de tudo contra os efeitos centralizadores de Poder (…)”. 3
Sendo a realidade a transfiguração do real que, comparando superficialmente, sem intensidade científica a teoria platônica, pertence ao mundo das idéias, ao mundo das possibilidades. É esta quebra de paradigmas que incidem numa construção criteriosa de outra realidade, de um outro recorte do real. É essa potência subterrânea, no dizer de Maffesoli, que aqui denominarei de Poder taciturno, que mansamente rompe com o instituído, transgredindo, desobedecendo a edificação da certezas divinas estabelecedoras de alicerces sacramentais.
Estas ações silenciosas, encabeçadas por este movimento da vanguarda jurídica, preza por dar voz e vez aos amordaçados em seus direitos fundamentais garantido em constituições, códigos, estatutos, declarações, livros “santos” e demais compêndios normativos. O que é um paradoxo, pois estas mesmas instituições que garantem são as mesmas que suplantam, afogando tais conquistas. Voz e vez aos marginais que ocupam sempre as bordas e laterais do espectro social, estes que estão malfadados, vaticinados a permanecerem estáticos por “condições legítimas” em seus submundos de miséria, nos quais a vileza humana oferece em douradas bandejas o outro lado da história. Voz e vez aos oprimidos pela a força institucional e externa das sanções normativas e consuetudinárias vinculadas ao poder representante das forças conservadoras que desconsideram qualquer manifestação contrária ao seu ideal social. É aqui que esta pulsante força jurídica inovadora pretende estabelecer-se criando vínculos com os movimentos sociais e as suas representações para numa união de forças desconstruir o estabelecido como verdadeiros dogmas.

Referencias (notas)

1. BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico, Ed. UnB, 10 ed., 1999, p. 27.
2. SOUSA Filho, Alípio. Por um construcionismo crítico (artigo)
3. FOUCAULT, Michel. Em Defesa da Sociedade. Ed. Martins Fontes, p. 14

Igualdade e Liberdade

13 de julho de 2010

Para descrever a conceituação dada por Norberto Bobbio aos postulados de igualdade e liberdade, é de bom alvitre definir, embora lacônico e superficialmente, o que significa a díade esquerda é direita. A esquerda tem por característica o desejo de mudanças que venham a imprimir no tecido social uma situação de progresso, portanto, mais igualitária, mais próxima da equidade e da justiça social; já a direita, prefere amarrar essas tranformações em nome da ordem que propõe limitar tais situações em nome de um conservadorismo anacrônico e de uma igualdade bio-natural.
Limitar um conceito relativo como é a igualdade, ideal de uma sociedade ordenada e justa, é necessário com diz Bobbio de três variáveis: “a. os sujeitos entre os quais se trata de repartir os bens e os ônus; b. os bens e os ônus a serem repartidos; c. o critério com base no qual os repartir.”
Citando Marx, Bobbio enuncia um princípio por àquele defendido: “ a cada um segundo a suas necessidades”, tendo como suplemento a consistente idéia que é na necessidade que os homens são naturalmente iguais. Tal síntese, é categoricamente contrária a informação principiológica defendida pelo modelo liberal consagrado nestas palavras: “a cada um segundo a sua posição”. As necessidades em diferentes aspectos do quotidiano social, transforma os homens em seres admoestados por uma avassaladora corrente (socialismo utópico) que prega no deserto o conceito de igualdade, impossível de realizar-se, senão pelo o rito dos reinos da necessidade para o da liberdade como informa Marx. A necessidade pela a necessidade não surtirá nenhum efeito que não seja paliativo. Alcançar a liberdade é para o homem a explosão máxima da sua integração com o mundo. É a complementação do ser social com o meio social. E como defende Bobbio: “ (…) a utopia de uma sociedade em que todos são iguais em tudo, mas como tendência, de um lado, a exaltar mais o que faz os homens iguais do que o que faz os desiguais, e de outro, em termos práticos, a favorecer as políticas que objetivam tornar mais iguais os desiguais”.
A liberdade não difere, não é estrangeira ao ideal de igualdade, também se caracteriza pela sua supremacia principiológica fundante em termos estritamentes abstratos. Porém, para a Ciência Política, o que nos interessa é saber a definição de liberdade e seu campo de trabalho.
Como aponta Bobbio, o contraste entre o ideal de liberdade e o ideal de ordem, exemplifica a complementaridade dos termos em questão como também qualifica as diferenças destes conceitos. Tanto a ordem como a liberdade é um bem comum a toda sociedade e, mesmo em posição constrastante, tendo uma como vigilante da outra, sua convivência deverá ser harmônica e ampla, mas com restrições que garantam a liberdade e a igualdade. “Enquanto a liberdade é um status da pessoa, a igualdade indica uma relação entre dois ou mais entes”, diz Bobbio a não simetria entre esses dois conceitos.

Carlos Pinheiro, um Mestre!!

13 de julho de 2010

Este vídeo é dedicado aos alunos(as) do grande mestre Carlos Pinheiro, professor, por um bom tempo, da Universidade Potiguar (UnP). O nobre docente equilibrava o saber e domínio da(s) disciplina(s) com uma singular capacidade de transmitir o teor da matéria. Parabéns.